Supremo Tribunal Federal
Tribunal Superior do Trabalho
Superior Tribunal de Justiça
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- Amil e APS terão de pagar danos morais coletivos por cessão irregular de clientes e redução da rede credenciadaPara a relatora, ministra Nancy Andrighi, que fixou a indenização em R$ 500 mil, as operadoras agiram dolosamente “com o fim de auferir benefício financeiro às custas da saúde e da vida dos seus próprios clientes”.
- STJ dispensa notificação pessoal de proprietários e restabelece demarcação de terra indígena no CearáA Segunda Turma acolheu recurso da Funai em ação anulatória ajuizada pelos proprietários de um imóvel do município de Caucaia, inserido na área objeto de estudos para a demarcação da Terra Indígena Tapeba.
- Sistemas do tribunal podem sofrer intermitências neste domingo (12)Sistemas do tribunal podem sofrer intermitências neste domingo (12)
- Jurisprudência sobre reconhecimento fotográfico e prova penal é tema do podcast STJ No Seu DiaJurisprudência sobre reconhecimento fotográfico e prova penal é tema do podcast STJ No Seu Dia
- Sexta Turma antecipa sessão da próxima terça-feira (14) para as 13hSexta Turma antecipa sessão da próxima terça-feira (14) para as 13h
- Seminário em João Pessoa discute violência contra a mulher, prevenção e efetividade da proteção legalSeminário em João Pessoa discute violência contra a mulher, prevenção e efetividade da proteção legal
- Primeira Turma começa às 13h na próxima terça (14)Primeira Turma começa às 13h na próxima terça (14)
- Antonio Saldanha Palheiro encerra trajetória no STJ e se aposenta após 38 anos de magistraturaO ministro, que deixará a corte no próximo dia 23, após dez anos de atuação, teve sua carreira marcada por grandes contribuições para a formação da jurisprudência no campo do direito penal.
- Jornal não terá de indenizar apostador frustrado após erro na divulgação do resultado da Mega-SenaJornal não terá de indenizar apostador frustrado após erro na divulgação do resultado da Mega-Sena
- Repetitivo discute honorários em ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69 do STFRepetitivo discute honorários em ação rescisória para adequar julgado à modulação do Tema 69 do STF
- Seminário STJ-TJPB: entidades compartilham iniciativas de sucesso no combate à violência contra a mulherSeminário STJ-TJPB: entidades compartilham iniciativas de sucesso no combate à violência contra a mulher
- Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da penaTerceira Seção fixará tese sobre aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria da pena
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Migalhas
Jota
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- A função da derrota: um problema de método na advocacia 4 Maio, 2026A advocacia contemporânea exige revisão constante, resiliência e capacidade de continuar após derrotas
- Decreto da cidade do Rio sobre micromobilidade urbana: limites e restrições 3 Maio, 2026Rio de Janeiro fez menos do que podia ao não investir em infraestrutura e mais do que devia ao legislar
- A Guerra e a Tributação do Setor de Combustíveis 3 Maio, 2026MP 1.340/2026 concedeu subvenção a produtores e importadores de óleo diesel para mitigar alta dos custos
- Arrendamento mercantil financeiro na Reforma Tributária 3 Maio, 2026Para leasing, reforma cria regime propenso à dúvida interpretativa, à complexidade operacional e ao contencioso
- MROSC: 10 anos que transformaram a relação entre Estado e OSCs 3 Maio, 2026Lei 13.019/2014 trouxe segurança jurídica, mas emendas parlamentares surgiram como risco para clientelismo
- A crítica diante do espelho: o STF e a responsabilidade de seus críticos 3 Maio, 2026Crítica doutrinária rigorosa é condição do funcionamento legítimo das cortes constitucionais
- Carf nega crédito de PIS/Cofins na compra de ouro financeiro revendido como mercadoria 3 Maio, 2026Como a compra do ouro, não se sujeitou à incidência de contribuições, não há direito ao creditamento no regime não cumulativo
- Liminares e o Brasil como foro de pressão em litígios globais de patentes 3 Maio, 2026Relatório da CCIA aponta lacuna regulatória que transforma liminares brasileiras em instrumento de pressão
- Nem sócios, nem anônimos: o gestor de fato como saída para a responsabilidade das DAOs no Brasil 2 Maio, 2026Sem sede, sem registro e sem representante, como responsabilizar organizações que movimentam bilhões?
- Magistratura brasileira interamericana: um novo modo de compreender a jurisdição no Brasil 2 Maio, 2026Julgar, especialmente sobre direitos humanos, implica articular múltiplas fontes normativas e buscar a máxima proteção da pessoa humana
- Carf derruba multas substitutivas de perdimento contra Cervejaria Petrópolis 2 Maio, 2026Julgadores entenderam que a fiscalização perdeu o direito de impor a penalidade por decorrência do prazo decadencial
- A RN 666 chegou. A ANS pode bater na porta, mesmo que se acredite estar em dia 2 Maio, 2026Resolução permite visita à operadora com 15 dias de aviso, mesmo sem denúncia ou processo administrativo
- Desafios regulatórios para as concessões e PPPs no setor de saneamento 2 Maio, 2026Multiplicidade de agências é cenário perfeito para o surgimento de conflitos de competência
- Mirtilo jurídico? A adaptação da figura do Trustee ao direito brasileiro 2 Maio, 2026Sem previsão na Lei 12.529/2011, Trustee virou elo institucional entre CADE e empresas monitoradas
- Entre o sonho do Oscar e o pesadelo jurídico: a burocracia no cinema nacional 2 Maio, 2026Mesmo após Resolução TCU 344/2022, projetos seguem vítimas de entendimentos contrários e ultrapassados
Conjur
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- Não cabe recurso ordinário ao STJ contra acórdão em reclamação 3 Maio, 2026O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso ordinário ajuizado por uma construtora na tentativa de apontar o descumprimento de uma […]
- Presidente do TST diz defender causa contra ‘interesses’ na Justiça do Trabalho 3 Maio, 2026O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em evento nesta sexta-feira (1º/5) que a Justiça do Trabalho se divide entre “quem tem interesse” e “quem tem causa”, e que ele está no segundo grupo. “Nós temos uma causa. E eles que se incomodem com a nossa […]
- Insumo não é bem de capital: regra do STJ que afasta CDC do produtor rural precisa de releitura 3 Maio, 2026Uma colheitadeira parada por um dia de safra pode representar mais de R$ 600 mil em receita não realizada [1]. Quando o motivo da paralisação é um vício de fabricação, a pergunta jurídica que se impõe é antiga e mal resolvida: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o produtor rural e […]
- Juiz manda apurar falsidade de provas contra policiais acusados de proteger bicheiro 3 Maio, 2026A necessidade de perícia para apurar fraude em provas digitais em incidente de falsidade documental pode estender o processo por tempo indeterminado. Nesse cenário, o excesso de prazo na formação da culpa justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Com base neste entendimento, o juiz Marcello Rubioli, da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização […]
- Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação 3 Maio, 2026A imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros fabricados em 2006 deve ser aferida considerando-se apenas o ano de fabricação do veículo. Assim, os veículos fabricados naquele ano passam a ser abrangidos pela imunidade tributária a partir de janeiro de 2026. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito […]
- Carf admite compensação antes do trânsito em julgado e reforça precedentes 3 Maio, 2026André Corrêa/Agência Senado A recente decisão de 6 de março de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 19613.720639/2021-68, autorizou a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento por doença sem a exigência de trânsito em […]
- Punição a empregado por apresentar atestado médico gera dano moral 3 Maio, 2026A imposição de consequências negativas aos empregados em razão da apresentação de atestados médicos configura conduta ilícita. A prática extrapola o poder diretivo do empregador e viola a dignidade do trabalhador, gerando o dever de pagar indenização por danos morais. Com base neste entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a […]
- Crime de entregar veículo a pessoa sem CNH exige prova de dolo 3 Maio, 2026Para a condenação pelo crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada ou embriagada, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasiliero, é imprescindível a comprovação de que o proprietário tinha ciência dessas condições no momento do empréstimo. Na dúvida, impõe-se a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo. Com […]
- Direito de superfície x servidões civil e administrativa: aspectos legais 3 Maio, 2026A crescente exploração econômica de imóveis, especialmente em setores estratégicos como petróleo e gás natural, tem exigido a utilização de instrumentos jurídicos capazes de viabilizar a ocupação e o uso de áreas privadas por terceiros. Nesse contexto, destacam-se dois institutos de direito real frequentemente considerados: o direito de superfície e as servidões. Embora ambos possam, […]
- Juiz isenta fábrica de culpa por vazamento ligado a estrutura do imóvel 3 Maio, 2026Não é possível atribuir responsabilidade penal a uma empresa por dano ambiental decorrente de um evento acidental imprevisível e inevitável, sob pena de se aplicar a responsabilização objetiva, o que é vedado pelo direito penal. Com esse entendimento, o juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau (RS) determinou o arquivamento de um Termo […]